O Projeto de Lei 2979/26, apresentado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), propõe a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. O objetivo da proposta é agilizar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e facilitar a regularização de imóveis rurais, especialmente para pequenos e médios produtores.
De acordo com o projeto, a análise do CAR poderá ser realizada através de tecnologias como cruzamento de dados geoespaciais e sensoriamento remoto, dispensando a vistoria presencial, exceto em casos onde inconsistências significativas forem detectadas. O projeto estabelece prazos de 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios, garantindo que, caso o órgão competente não se manifeste dentro desse período, o cadastro seja automaticamente validado.
Declaração de Responsabilidade e Integração de Sistemas
Os produtores também terão a opção de apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental, que estará sujeita a auditoria posterior. O texto da proposta ainda prevê a integração do CAR com outros sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal. Além disso, uma plataforma digital nacional será criada para facilitar a interoperabilidade entre os órgãos responsáveis.
Incentivos para Produtores Regularizados
O CAR Expresso também inclui incentivos para os produtores que conseguirem se regularizar, como acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e preferência em programas federais. O deputado Medeiros ressaltou que, apesar do Brasil já ter registrado milhões de imóveis rurais, a análise e validação desses cadastros ainda são extremamente lentas e, em muitos casos, praticamente paralisadas.
Próximos Passos da Tramitação
Atualmente, o projeto se encontra em tramitação conclusiva nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformado em lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado.
“A regularização fundiária é um passo fundamental para o desenvolvimento sustentável do setor rural”, completou o autor.
