A Câmara dos Deputados está avaliando uma proposta que cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. O Projeto de Lei 2977/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), busca promover a autonomia e a mobilidade de pessoas com deficiência, além de ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho.
A tecnologia assistiva abrange um conjunto de recursos e serviços que visam facilitar a inclusão de indivíduos com deficiência ou mobilidade reduzida. O projeto prevê, entre outras ações, a alteração do Estatuto da Cidade para exigir que municípios elaborem planos para rotas acessíveis e estabeleçam Observatórios de Mobilidade Inclusiva. Esses órgãos serão responsáveis por mapear e monitorar as condições de mobilidade urbana para pessoas com deficiência, gerando dados que ajudarão na formulação de políticas públicas e investimentos em infraestrutura adequada.
Incentivos ao setor privado
A proposta também sugere a modificação da Lei Brasileira de Inclusão, com o objetivo de estimular investimentos do setor privado na adaptação de ambientes de trabalho e na oferta de tecnologias assistivas. A deputada Renata Abreu justificou que a iniciativa busca não apenas melhorar a disponibilidade de recursos e metodologias para pessoas com deficiência, mas também aumentar a conscientização social sobre a inclusão e reduzir práticas capacitistas no ambiente laboral.
Objetivos da nova política
Entre os principais objetivos da proposta, estão:
- Facilitar o acesso a crédito especializado para usuários de tecnologia assistiva, inclusive por meio de linhas de crédito subsidiadas;
- Agilizar processos de importação das tecnologias assistivas, especialmente em relação a procedimentos alfandegários;
- Estabelecer mecanismos para fomentar pesquisa e produção nacional de tecnologias assistivas;
- Reduzir ou eliminar a carga tributária sobre a cadeia produtiva e importação de produtos assistivos;
- Facilitar a inclusão de novos recursos no rol de produtos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Estrutura e avaliação da política
A política será organizada em planos de ação que terão vigência quadrienal, com avaliações bianuais para monitorar os resultados alcançados. A União terá a responsabilidade de apoiar os planos locais e firmar convênios com outros entes federados, garantindo a participação ativa de pessoas com deficiência na elaboração e controle das políticas propostas.
As despesas necessárias para a implementação da política serão financiadas por recursos da União, que poderão ser complementados por convênios e por cooperação internacional. O funcionamento detalhado da política será definido por regulamento do governo federal.
A proposta está sendo analisada de forma conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser transformada em lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
O que se sabe até agora
- A proposta cria a Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e Mobilidade Inclusiva.
- O objetivo é promover autonomia e inclusão de pessoas com deficiência.
- Prevê a criação de Observatórios de Mobilidade Inclusiva nas cidades.
- Proposta está em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.
