O procurador-geral da República, Paulo Gonet, emitiu um parecer ao ministro Luiz Fux, no qual argumenta que os registros de visitas de Daniel Vorcaro e Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, ao Senado devem permanecer em sigilo. A manifestação foi direcionada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente analisa a questão.
Segundo o documento, Gonet sustenta que o processo não deveria ser objeto de análise pelo STF, uma vez que o autor da ação, o vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do partido Novo, não justificou a legitimidade necessária para acessar os dados solicitados. O pedido de Kilter inclui a liberação de informações sobre as entradas de várias pessoas na Casa Legislativa, como Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS.
Argumentos da PGR e do Senado
Em sua manifestação, Gonet citou a jurisprudência do STF, que, segundo ele, exclui a legitimidade do vereador para fazer o pedido. O procurador ressaltou que Kilter não demonstrou nem o direito de acesso às informações nem a real necessidade delas. Ele também observou que o senador Davi Alcolumbre, que é mencionado como impetrado na ação, não teve nenhuma conduta relacionada diretamente ao pedido de Kilter.
A demanda judicial começou quando Kilter tentou acessar informações que foram negadas pelo Senado com base na Lei de Acesso à Informação. O processo, que inicialmente tramitou na Justiça Federal do Paraná, foi enviado ao STF devido à escolha de Alcolumbre como responsável no mandado de segurança.
Postura do Senado e próximos passos
A posição da Procuradoria-Geral da República coincide com a defesa apresentada pelo Senado Federal em outubro. A instituição legislativa pediu a extinção do processo sem julgamento do mérito, alegando que os dados envolvidos são “sensíveis” e requerem “especial cautela”. Assim, espera-se que o STF tome uma decisão em breve sobre a continuidade ou não do processo.
