A Câmara dos Deputados aprovou, em 28 de outubro de 2026, um acordo do Mercosul que estabelece o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres que são vítimas de violência de gênero. O projeto, denominado Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, foi proposto pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul e seguirá agora para o Senado para nova avaliação.
Com o objetivo de assegurar a vida, a saúde e a integridade das vítimas, o acordo tem como premissa a proteção independentemente da situação migratória das mulheres. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta, enfatizou em sua defesa no Plenário a relevância do acordo para garantir a dignidade e os direitos humanos em nível internacional.
“O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”, disse Benedita.
Detalhes do acordo
O acordo, que foi assinado em Assunção, no Paraguai, no dia 20 de julho de 2022, envolve Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, além de Bolívia, Chile e Equador, que são países associados. Entre os aspectos relevantes do acordo, destaca-se a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP), que será emitida por autoridades judiciárias do país que concedeu a medida protetiva.
As autoridades centrais dos países signatários serão responsáveis por facilitar a comunicação sobre as ordens de proteção. Mulheres que forem vítimas de violência poderão solicitar a OMP mesmo quando estiverem em visita ou residindo temporariamente em outro país do Mercosul.
Medidas de proteção previstas
A OMP pode incluir diversas restrições ao agressor, como proibição de contato ou aproximação da vítima, além de limitar o acesso a determinados locais. O acordo também permite a utilização de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas, sempre que houver tecnologia disponível para a execução das medidas.
O que se sabe até agora
- A Câmara dos Deputados aprovou o acordo do Mercosul para proteção de mulheres vítimas de violência.
- A proposta seguirá para o Senado para apreciação e votação.
- O acordo prevê a criação da Ordem Mercosul de Proteção (OMP).
- As medidas de proteção serão reconhecidas entre os países signatários do bloco.
