O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, nesta quinta-feira (29), que a condenação por lesão corporal em razão do gênero resulta em inelegibilidade. A decisão unânime dos ministros impactou o advogado João Francisco de Assis Neto, que teve seu pedido de candidatura a deputado federal por Alagoas negado.
O registro já havia sido rejeitado em setembro pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), após representação do senador Renan Calheiros (MDB-AL). O TSE reforçou que a lesão corporal contra mulheres, quando motivada pela condição de sexo feminino, é equiparada a crimes contra a vida, semelhante ao feminicídio.
Decisão unânime e implicações legais
Os ministros ressaltaram que a legislação vigente, a Lei da Ficha Limpa, estabelece que condenações por órgãos colegiados em crimes contra a vida e a dignidade sexual tornam o indivíduo inelegível por um período de oito anos. No caso de João Neto, a condenação ocorreu em duas instâncias da Justiça de Alagoas em 2025, após ele ter empurrado sua esposa, resultando em uma queda que a deixou com uma ferida e necessitando de cirurgia.
Embora o processo ainda não tenha transitado em julgado, os ministros do TSE esclareceram que a Lei da Ficha Limpa não exige tal condição para a inelegibilidade, bastando a condenação por um órgão colegiado, como é o caso da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. Assim, os recursos do advogado seguem tramitando sem efeito suspensivo sobre a condenação.
Significado da decisão para a Justiça Eleitoral
O relator do caso, ministro Dias Toffoli, enfatizou que a decisão não representa uma inovação por parte da Justiça Eleitoral, mas sim uma aplicação da proteção legal à integridade física das mulheres. Ele destacou que a ação do TSE reafirma a jurisprudência existente e o que já está consagrado na legislação.
Durante a votação, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, classificou a decisão como um marco histórico para a Justiça Eleitoral, destacando que a corte está reafirmando a necessidade de proteção das mulheres em situações de violência.
O que se sabe até agora
- Condenação de João Neto por lesão corporal tornou-o inelegível.
- Decisão do TSE foi unânime e se baseou na Lei da Ficha Limpa.
- Ministros destacaram a importância da proteção da integridade física da mulher.
- Presidente do TSE considerou julgamento um momento histórico.
