A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o Estatuto da Pessoa Intersexo, uma legislação que estabelece direitos e diretrizes para a população intersexo. O projeto, conhecido como Lei Jacob Cristopher, foi relatado pela deputada Erika Kokay (PT-DF) e modifica o Projeto de Lei 1318/25, de autoria da deputada Duda Salabert (Psol-MG).
O Estatuto busca oferecer um marco de proteção, proibindo cirurgias não consentidas em crianças e assegurando garantias no registro civil, além de ampliar o rastreio genético na saúde pública e direitos trabalhistas.
Definição e proteção dos intersexos
De acordo com a proposta, a pessoa intersexo é aquela que apresenta variações nas características sexuais e corporais desde o nascimento, incluindo aspectos cromossômicos, gonadais, hormonais ou anatômicos que não se encaixam nas definições tradicionais de masculino ou feminino.
Uma das principais preocupações da relatora, Erika Kokay, é a realização de cirurgias mutilantes em bebês e crianças, consideradas por muitas entidades de direitos humanos como uma forma de violência institucional. O texto proíbe intervenções médicas e cirúrgicas invasivas sem o consentimento da pessoa intersexo, exceto em situações de urgência, definidas em um protocolo a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Direitos e garantias estabelecidos
O projeto prevê a emissão de uma Declaração de Nascido Vivo (DNV) que deve registrar a condição de intersexo, permitindo que os responsáveis escolham entre os gêneros masculino, feminino, intersexo ou ignorado. Além disso, a proposta recomenda a adoção de prenome neutro e assegura o sigilo da condição intersexo, evitando constrangimentos sociais.
Os direitos trabalhistas também são contemplados, permitindo que trabalhadores intersexos faltem até quatro dias por ano para realizar exames e consultas médicas. Em relação aos esportes, a proposta garante que atletas intersexos possam competir na categoria que corresponde ao seu gênero autodeclarado, sem a imposição de cirurgias.
Medidas de reparação e próximos passos
O Estatuto estabelece ainda medidas de reparação para adultos que foram submetidos a intervenções cirúrgicas involuntárias na infância, incluindo indenizações e contínuo apoio psicológico e social. A proposta também altera a Lei de Refugiados, permitindo que a perseguição motivada por características corporais seja um motivo para concessão de asilo.
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
O que se sabe até agora
- O Estatuto da Pessoa Intersexo foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara.
- A proposta proíbe cirurgias não consentidas em crianças intersexos.
- Direitos trabalhistas e condições para registro civil foram estabelecidos.
- O projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de ser votado no Plenário.
