A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção das mulheres ao aprovar o Projeto de Lei 2863/26. A proposta busca isentar as mulheres da cobrança de custas processuais quando solicitarem, revisarem ou adotarem medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), destacou que a isenção de taxas é crucial, pois a exigência de comprovação de insuficiência financeira pode tornar o acesso à proteção mais difícil. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto, reforçou que a medida visa garantir que todas as mulheres possam solicitar proteção sem enfrentar barreiras financeiras.
Justificativa e importância da proposta
Na justificativa, Carneiro enfatizou que a cobrança de custas poderia impedir mulheres em situação de vulnerabilidade de buscar ajuda legal. O projeto, segundo a relatora, estabelece um princípio fundamental: o Estado deve promover a isenção de qualquer custo quando a mulher solicitar medidas protetivas. “Isso é extremamente relevante para proteger a integridade física e psicológica da mulher”, afirmou Rogéria Santos.
Próximos passos na tramitação
O Projeto de Lei 2863/26 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania. Após essa fase, para que a proposta se torne lei, ainda será necessário passar pelo Senado Federal.
O que se sabe até agora
- Projeto de Lei 2863/26 isenta custas processuais para medidas protetivas.
- Relatora e autora do projeto enfatizam a importância da proteção à mulher.
- Próximas análises ocorrerão nas comissões competentes antes de votação no Senado.
