Um advogado protocolou uma ação popular na Justiça Federal de Belo Horizonte, visando anular o recente pacote de benefícios anunciado pelo governo federal para os microempreendedores individuais (MEIs). A ação, movida por Paulo Henrique Azeredo Nascimento, tem como alvos a União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Paulo Pereira.
O pacote, apresentado em 13 de outubro de 2026, tem como foco aproximadamente 17,6 milhões de trabalhadores autônomos e foi lançado apenas 12 dias antes do segundo turno das eleições presidenciais. A ação argumenta que as medidas possuem caráter eleitoreiro, buscando desequilibrar o pleito eleitoral.
De acordo com a denúncia, o advogado alega que o pacote não é resultado de um planejamento administrativo adequado, mas sim uma reação política em um momento crítico. O lançamento coincidia com a divulgação de pesquisas que mostravam um empate técnico nas eleições, dias depois de Flávio Bolsonaro, candidato de oposição, ter liderado o primeiro turno.
Medidas Contestadas
O pacote governamental inclui ações que se dividem em quatro frentes principais. Entre as propostas, destaca-se o perdão de dívidas fiscais para cerca de 3,6 milhões de autônomos. Além disso, o edital do Desenrola MEI exige que os bancos realizem a renegociação de débitos privados com descontos significativos, de até 90%.
Outras medidas incluem a liberação de repasses diretos para investimentos e a dispensa de emissão de notas fiscais para os optantes do regime MEI. Contudo, a ação popular alega que esses benefícios violam a Lei Eleitoral e os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.
Argumentos da Ação
A petição ressalta que as medidas não estavam previstas no orçamento regular do ano anterior e foram implementadas sem respaldo em decretos de emergência ou calamidade pública. Para tentar barrar as ações do governo, o autor da ação solicitou uma decisão liminar urgente, sem a consulta prévia ao governo, pedindo a suspensão imediata do edital e a retirada de toda publicidade institucional em um prazo máximo de duas horas.
Além disso, o advogado solicita que, caso a ordem não seja cumprida, sejam aplicadas multas diretamente sobre o patrimônio pessoal dos gestores envolvidos. O processo tramita na primeira instância, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o presidente da República não possui foro privilegiado em ações populares.
Denúncia ao Ministério Público Eleitoral
Além da ação na Vara Cível Federal, Paulo Henrique Azeredo Nascimento também apresentou uma denúncia ao Ministério Público Eleitoral, pedindo a investigação das práticas do governo sob a perspectiva de conduta vedada e abuso de poder político. Agora, o advogado aguarda um parecer judicial sobre o assunto.
