Um novo projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados busca assegurar que motoristas sejam devidamente informados sobre a instalação de praças de pedágio em rodovias federais. A proposta, de número 1549/26, determina que uma campanha informativa seja realizada com pelo menos 90 dias de antecedência antes do início da cobrança de tarifas.
A iniciativa, defendida pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), tem como objetivo promover a conscientização dos usuários sobre as novas tarifas e evitar punições desproporcionais, especialmente em casos de desconhecimento ou dificuldades na adaptação ao novo sistema de cobrança.
Informações a serem fornecidas
De acordo com o projeto, a concessionária responsável pela rodovia será encarregada de realizar a campanha educativa. As informações que devem ser disponibilizadas incluem:
- Datas de início da cobrança;
- Tarifas a serem cobradas;
- Formas de pagamento aceitas;
- Canais de atendimento ao usuário.
Além disso, a proposta exige que as empresas enviem simulações de cobrança e de multa aos usuários, facilitando a compreensão do novo sistema.
Isenções e advertências
Outro ponto importante da proposta é a concessão de isenção de pedágio para motoristas que utilizarem a rodovia apenas dentro dos limites do município de residência. Essa isenção será válida desde que a viagem não ultrapasse a divisa municipal e não envolva trechos intermunicipais.
O projeto também estabelece que, no sistema de livre passagem (free flow), motoristas que não pagarem a tarifa no prazo receberão uma notificação e advertência na primeira infração, sem a aplicação de multa. Somente a partir da segunda infração será possível aplicar penalidades, garantindo o direito à ampla defesa.
Próximos passos na tramitação
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
O que se sabe até agora
- O projeto exige uma campanha informativa 90 dias antes da cobrança de pedágio.
- Motoristas residentes em municípios onde a rodovia passa poderão ter isenção.
- Notificações e advertências serão aplicadas antes de multas.
- A tramitação do projeto continuará nas comissões competentes.
