Na noite de terça-feira, 3 de novembro, o Senado Federal aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto, que recebeu 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo, agora aguarda promulgação imediata pelo Congresso Nacional.
A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, tem como objetivo fortalecer a coordenação da segurança pública em âmbito nacional. Entre suas inovações, destaca-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além da formalização da integração operacional e de inteligência entre os níveis federal, estadual e municipal. A proposta também abre caminho para a criação de polícias municipais, desde que atendam a critérios específicos de formação e capacidade orçamentária.
Novas atribuições e combate ao crime organizado
Outra mudança significativa trazida pela PEC é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir hidrovias e ferrovias federais. Além disso, a proposta de emenda constitucional estabelece que líderes de facções e milícias armadas devem cumprir regime fechado em penitenciárias de segurança máxima, restringindo a progressão de pena e facilitando o confisco de bens obtidos de forma ilícita.
Debate sobre maioridade penal
O tema da maioridade penal gerou controvérsia durante as discussões no Plenário. Emendas que propunham a redução da maioridade penal foram apresentadas, mas o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerou que essas emendas não estavam diretamente relacionadas ao conteúdo principal do texto. O relator sugeriu o desmembramento das propostas, o que foi aprovado por um placar apertado de 38 a 36 votos.
As emendas que propõem a redução da maioridade penal agora seguirão como Propostas de Emenda à Constituição paralelas. Uma das sugestões, de autoria da oposição, fixa a maioridade em 16 anos e em 14 anos para crimes hediondos, enquanto a proposta do governo limita a maioridade a 16 anos apenas para crimes graves. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a acelerar a tramitação dessas propostas.
Proteção de recursos na segurança pública
Além das questões relacionadas ao combate ao crime organizado, a PEC também assegura a proteção contra contingenciamentos dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do fundo destinado à Polícia Federal (Funapol). A proposta destina ainda 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área de segurança.
O que se sabe até agora
- A PEC da Segurança Pública foi aprovada por unanimidade no Senado.
- O debate sobre a maioridade penal resultou em desmembramento das propostas em PECs paralelas.
- Novas regras para líderes de facções e proteção de recursos na segurança foram estabelecidas.
