O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, concedeu uma liminar que permite a reabertura de três plataformas de apostas, que haviam sido proibidas pelo governo federal em setembro deste ano. A decisão foi proferida pela desembargadora Adriana Pileggi, que atendeu ao pedido da CDA Gaming, empresa responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A proibição das bets foi imposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que, por meio de uma medida provisória, determinou o fechamento das operações em todo o Brasil. O governo justificou a medida como uma tentativa de combater o vício em jogos e o endividamento crescente da população.
Na decisão, Pileggi argumentou que a CDA Gaming havia obtido uma autorização onerosa, no valor de R$ 30 milhões, para explorar apostas de quota fixa, com validade até dezembro de 2029. A magistrada destacou que a proibição repentina causou um “enorme prejuízo aos autorizados” e que a administração pública não pode alterar contratos de forma abrupta sem compensações devidas.
A desembargadora também criticou a postura do governo, afirmando que a medida provisória não poderia ser vista como uma solução mágica para os problemas relacionados aos jogos. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado”, disse Pileggi.
Vale ressaltar que a autorização concedida pelo TRF-3 se aplica apenas à CDA Gaming. Outras empresas de apostas permanecem proibidas de retomar suas atividades, e a Advocacia-Geral da União (AGU) já anunciou que irá recorrer da decisão.
Repercussões da decisão
A proibição das bets levantou uma série de controvérsias, com entidades ligadas ao setor de jogos e clubes de futebol expressando suas insatisfações. Por outro lado, a decisão do governo recebeu apoio de grupos que defendem a redução do vício em jogos de azar.
Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a medida do governo. O ministro Luiz Fux, que está à frente do caso, se reuniu com representantes de clubes de futebol e do governo para discutir a situação, mas ainda não há um parecer definitivo do STF sobre o tema.
O que se sabe até agora
- O TRF-3 autorizou a volta de três casas de apostas da CDA Gaming após a proibição do governo.
- A medida do governo foi motivada por preocupações com o vício em jogos e endividamento da população.
- A AGU vai recorrer da decisão do TRF-3 que permitiu a reabertura das apostas.
- Outras empresas de apostas continuam proibidas de operar no Brasil.
