A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 891/25, que visa incluir expressamente casais homoafetivos, incluindo os masculinos, na proteção da Lei Maria da Penha. A proposta foi elaborada pelo deputado Bacelar (PV-BA) e se alinha com um reconhecimento do Supremo Tribunal Federal sobre a necessidade de ampliar essa proteção.
A relatora do projeto, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), destacou a importância dessa inclusão ao afirmar que a proposta busca normatizar a decisão do STF, que identificou uma lacuna na legislação atual. “A proposta concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”, afirmou a deputada durante a apresentação do relatório.
Atualmente, a Lei Maria da Penha menciona que suas medidas se aplicam a relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas não faz uma menção específica aos casais homoafetivos. Com a nova redação, a lei se tornará mais clara e inclusiva, permitindo que travestis e mulheres transexuais também sejam abrangidos pelas medidas protetivas.
Próximos passos da proposta
A tramitação do projeto ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para que a proposta se transforme em lei, ainda será necessário o aval dos senadores.
O que se sabe até agora
- A proposta visa incluir casais homoafetivos na Lei Maria da Penha.
- Foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.
- Necessita da aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e do Senado para se tornar lei.
