A Câmara dos Deputados decidiu enviar ao Senado o Projeto de Lei 3083/19, que estabelece limites na penhora de recursos das empresas para a quitação de débitos trabalhistas. A proposta, que foi aprovada em caráter conclusivo em julho de 2022, determina que apenas 10% das receitas mensais da empresa, descontadas as despesas com salários, podem ser penhorados para o pagamento dessas dívidas.
A medida foi relatada pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, de autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), busca equilibrar a necessidade de pagamento de débitos trabalhistas com a manutenção da viabilidade das atividades empresariais.
Detalhes da proposta
Conforme o texto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o percentual exato a ser penhorado será definido pelo juiz responsável, levando em consideração as especificidades do caso e as provas apresentadas. O objetivo é garantir que a dívida trabalhista seja paga em um prazo razoável, sem comprometer a operação da empresa.
Outra inovação na proposta é que, após o pagamento do débito por meio da penhora, a empresa terá o direito de solicitar a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas. Essa certidão funcionará como uma espécie de certidão negativa, permitindo que as empresas possam participar de licitações públicas e contratar empréstimos. A certidão positiva é emitida quando a Justiça trabalhista verifica que os débitos do empregador estão garantidos por bens que foram penhorados.
Próximos passos
Agora, o projeto seguirá para a análise do Senado, onde poderá passar por novas discussões e alterações antes de ser sancionado. A expectativa é que a medida traga mais segurança jurídica para as empresas, ao mesmo tempo em que assegura os direitos dos trabalhadores.
O que se sabe até agora
- A Câmara aprovou o Projeto de Lei 3083/19 que limita a penhora de recursos empresariais.
- A penhora será limitada a 10% das receitas mensais da empresa.
- A proposta garante a emissão de uma certidão que facilita a participação em licitações após o pagamento da dívida.
- O projeto agora segue para o Senado para novas avaliações.
